O todo-poderoso STF

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Um processo autoritário começa desfigurando as instituições e acaba alterando o caráter do cidadão. É assim que o STF está instituindo um poder paralelo que atenta contra a Constituição Federal. Sob o manto de estar protegendo o Estado Democrático de Direito, o ministro Alexandre de Moraes determinou nos autos do inquérito n˚ 4.781 – o qual apura fake news contra membros da corte – o cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências e escritórios de jornalistas, blogueiros, empresários e políticos conservadores que apoiam diretamente o Presidente da República.

Trata-se de um inquérito inconstitucional, pois viola o sistema acusatório (juiz não pode investigar, julgar e punir); ofende o Princípio da Livre Distribuição (o Ministro Relator foi indicado pelo presidente do STF, porém o certo é haver sorteio); o inquérito não investiga fatos objetivos e específicos (fake news não é crime); a investigação de qualquer publicação na rede social que subjetivamente ofenda a honorabilidade e a segurança do STF, seus membros e familiares é extremamente vago.  Desta feita, qualquer um que criticar membros do supremo e/ou seus familiares poderão ser investigados.

Calma! A flagrante abusividade não encerra aí: o inquérito corre em sigilo, nem mesmo os advogados têm acesso aos autos e seus clientes não sabem por que estão sendo investigados. Cadê a OAB nesta hora? Essa situação fere as prerrogativas dos advogados? O mais surpreendente foi a decisão do mandado de busca e apreensão estar fundamentada no artigo 43 do Regimento Interno do STF, o qual dispõe: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.”

Indaga-se, então: se fake news não é crime, qual infração penal ocorreu? Se você, caro leitor deste artigo, de sua residência, trabalho ou escritório publicar alguma crítica contra membros do STF, estará cometendo infração na sede ou na dependência do Tribunal? Todas as respostas são negativas. Não há crime e a “twitada” não é dentro da corte. Tecnicamente, se o ministro foi ofendido em sua “honra” – duvido que um militante do PT e outro do PSDB com seus históricos a possua – deveria buscar a justiça de 1˚ grau para possível reparação.

A verdade é que se trata de um inquérito inquisitório, em que o crime cometido é exercer a liberdade de expressão. A estratégia não é jurídica, mas política. O que se busca é tomar o poder, e todo o plano começa restringindo o acesso da população às redes sociais, com o objetivo final de derrubar o Presidente da República. Aguardem os próximos passos do TSE, que logo colocará em pauta processos contra Bolsonaro, utilizando provas criadas neste inquérito inconstitucional e, ainda, a aprovação da Lei da Censura – Projeto de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet apresentado na Câmara Federal. É previsível!

Não existe o crime de fake news, estão apenas tentando modular supostos crimes contra honra (injúria, difamação e calúnia) como crimes de desinformação – lembrando que crime não existe sem lei anterior que o defina. Essa cortina de fumaça, justamente próxima à votação de leis que buscam censurar as redes sociais, serve para incutir no imaginário da população que estão cometendo crimes. Que crimes? Fake news. Para completar, o povo entra na narrativa, sem analisar a verdade: são crimes contra honra sendo nomeado como notícias falsas, unicamente para restringir a liberdade de expressão, especialmente nas redes sociais.

É imensurável a contribuição das redes sociais como ferramenta de divulgação e defesa de concepções políticas. Pessoas até então desinformadas pela grande mídia passaram a se defender dos militantes disfarçados de analistas políticos, colunistas e jornalistas parciais. Esta mudança cultural não foi acompanhada pelos “doutos” ministros, que tentam a qualquer custo criar um crime a seus críticos, para assim, futuramente, através dos “verificadores de fatos independentes” (terminologia utilizada no citado projeto de lei para quem irá verificar publicações nas redes sociais), imporem o império da lei e o famigerado Estado de Direito ao respeito às instituições.

Para o mestre em ciência política, Bruno Garschagen, “só leis e instituições não bastam, porque as leis são feitas – e as instituições são formadas – por homens que podem, uma vez no poder, desrespeitá-las, revogá-las e utilizá-las a seu serviço.” Tudo indica que o STF procura provocar uma ruptura institucional acusando os conservadores de atuarem contra a democracia.

Muito se ouve falar sobre a necessidade de intervenção militar e fechamento do STF e Congresso Nacional. Para tanto, isso é desnecessário, pois ambos já estão fechados para o povo e abertos apenas para os interesses próprios de seus ministros e a “cumpanheirada” que lhes deram assento à Suprema Corte.

As instituições precisam ser reabertas cumprindo o papel para o qual foram criadas. Quando os ministros se sentirem ofendidos ao serem chamados de Suprema Corte de Bobos ou qualquer outro xingamento democrático no exercício da liberdade dos “bolsonaristas fascistóides”, relembrem as sábias palavras do Ministro “Careca Tirano”: “Quem não quer ser criticado, quem não quer ser satirizado, fique em casa. Não seja candidato, não se ofereça ao público, não se ofereça para exercer cargos políticos. Esta é uma regra que existe desde que o mundo é mundo, e evitar isso por meio de uma ilegítima intervenção estatal na liberdade de expressão é absolutamente inconstitucional.”

A liberdade de expressão vem sendo há anos atacada, especialmente nas plataformas de rede social na internet, que utilizam as palavras-gatilho fake news ou “discurso de ódio” para rotular e silenciar e, se possível, criminalizar a expressão pública do pensamento conservador. Está legalizado o crime de opinião. Viva a ditadura!

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