O Estado precisa acatar decreto sobre academias e salões?

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Foto Ilustrativa

Esta semana foi publicado pela União o Decreto n˚ 10.344/2020, que inclui academias, salões de beleza e barbearias no rol de atividades essenciais, e, portanto, estariam liberados para funcionar em meio à pandemia, medida que visa promover a retomada da economia, já que essas três categorias juntas geram mais de um milhão de empregos.

Embora a determinação venha da União, os demais entes possuem competência concorrente para legislarem sobre o que lhes for peculiar, ou seja, para seguir ou não a medida. Corrobora ainda, uma interpretação à Constituição dada pelo STF, dispondo nestes casos não haver irregularidades por parte de Estados e Municípios.

Assim, o decreto serve como norte para ações dos demais entes. Não é uma licença para que façam o que bem entendam, mas caso não concordem, o STF determina adoção de critérios técnicos para justificar não seguir as determinações da União.

O Estado do Amazonas, entendeu por prorrogar a suspensão destas atividades, na forma do artigo 9˚, inciso VI do Decreto n˚42.278/2020 de 13 de maio de 2020, justificando a necessidade de evitar a circulação e a aglomeração de pessoas, e a consequente ascensão da curva de contaminação do COVID 19.

OPINIÃO: CADA UM TEM A SUA, ESTÁ É A MINHA.

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