DIREITO PARA LEIGOS: Preciso acionar a garantia do produto, mas perdi a nota fiscal. E agora?

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Imagine que seu aparelho eletrônico novinho quebrou e você decide levá-lo à assistência técnica, já que ele está dentro da garantia. Percebe, então, que a nota fiscal sumiu. O que você deve fazer? Como provar que aquele produto ainda está dentro da data limite para arrumá-lo?

Não se desespere, pois você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Mas fique atento: essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido, ou seja, deve constar marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento – CNPJ, endereço e telefone. 

A emissão de segunda via não está prevista em nenhuma legislação, mas a prática considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo, já que sua emissão não gerará prejuízo ao fornecedor.

Se negarem a emissão da segunda via, você pode solicitá-la à Secretaria da Fazenda do seu estado, órgão para o qual são enviados todos os dados das notas fiscais emitidas.

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