Inadimplência escolar, quais os direitos dos alunos?

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A chegada do final de ano escolar, traz por um lado as tão merecidas férias aos pais e alunos, para tanto, vem acompanhado das renovações de matriculas escolares para o ano seguinte, porém, muitas famílias estão nesse momento com problemas financeiros, gerando inadimplência das mensalidades escolares.

A inadimplência, que é a falta do pagamento da dívida, está cada vez mais presente nas organizações devido a fatores como: má concessão de crédito, situação econômica do país, legislação vigente, falta de adaptação das organizações à nova realidade do mercado, baixo poder aquisitivo da população, entre outros. 

Em algumas situações, muitas escolas e universidades cometem abusos, como impedir o acesso dos alunos às aulas, reter documentos escolares ou se negarem a expedir transferência ou diploma de conclusão de curso, na maioria das vezes, por desconhecerem os direitos dos alunos.

É preciso saber lidar com os inadimplentes, visto que há direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas isso não impede que as instituições de ensino adotem medidas para contornar o problema.

No entanto, mesmo inadimplente, o aluno não pode ser submetido a nenhum tipo de constrangimento, para isso, o Código de Defesa do Consumidor juntamente com a Lei Federal n˚ 9.870/99 consagram que as instituições “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro”.

Ademais, os estabelecimentos deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobrança. O desligamento do aluno por inadimplência, somente poderá ocorrer ao final do ano letivo.

Além disso, são asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento.

Portanto, nenhum aluno/consumidor poderá ser exposto à cobrança vexatória ou constrangimentos que impeça seu acesso aos serviços de ensino.

Dessa forma, é preciso saber lidar com os inadimplentes, visto que há direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas isso não impede que as instituições de ensino adotem medidas para contornar o problema.

Caso a escola ou universidade comenta algum tipo de abuso, você deve procurar o PROCON ou um advogado de confiança, que através do amparo judicial poderá sanar tais abusos, podendo inclusive ter direito à indenização por dano moral. 

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