E agora Congresso Nacional?

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As redes sociais estão pautando as discussões políticas e jurídicas do país a algum tempo, ficando ainda mais acirrada a polarização ideológica a partir das últimas eleições. Transformou palpiteiros de internet em cientistas políticos e juristas, que com seus diplomas virtuais, fomentam intolerâncias, radicalismos e extremismos de toda ordem.

Mesmo com o enorme conteúdo de desinformação, conhecidas como fakenews, as redes sociais quebraram o monopólio das grandes emissoras de televisão e rádio, sendo atualmente, uma aventura examinar o comportamento da opinião pública sem considerar o que é debatido e compartilhado na internet.

Dessa maneira, a decisão exarada por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definindo que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena, sem sombra de dúvidas, será um novo divisor de águas, vez que, atingiu parte da população, que não possui esse extremismo, para tanto, reagirá a quem ousou desafiar o bom senso.

A decisão não afeta apenas a desacreditada justiça, que sempre justificou sua lentidão, pelo excesso de recursos previstos na legislação – hora de nossos representantes reverem isso – e que agora colocará em liberdade uma quantidade enorme de criminosos, voltaremos a ser o País da impunidade. O caos instalado pelo STF causará insegurança à população, e obviamente abalará o progresso econômico, como queda da bolsa de valores e alta do dólar. O retrocesso gera desconfiança aos investidores.

O amplo reflexo negativo ao País, não é levado em conta pelas partes interessadas na decisão, para elas, a corte do STF resgata a fiel interpretação da Constituição Federal, sendo mais fácil alterar a hermenêutica, a provar a inocência de seu bandido de estimação.

A votação no STF está consumada, porém, o presidente do STF Dias Toffoli, ao explicar que a prisão com fundamento unicamente em condenação penal só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades de recurso, reconheceu que o Parlamento (Congresso Nacional) tem autonomia para alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão, ou seja, a aprovação de uma das Propostas de Emenda à Constituição-PEC já existentes no Congresso, poderá determinar que definitivamente o criminoso seja preso após condenação em segunda instância, restaurando assim o entendimento anterior.

Momento oportuno para o Poder Legislativo, exercido pelos representantes do povo, resolver dois problemas:

  • a) alterar a legislação, acabando com os infinitos recursos de defesa, desculpa sempre usada pelo Poder Judiciário para sua falta de celeridade;
  • b) dar uma resposta à sociedade que clama por justiça, segurança e pelo fim da prisão apenas dos menos afortunados. A existência de “quatro instâncias” de julgamento, associada ao número excessivo de recursos, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade.

Excetuando àqueles que possuem seus bandidos de estimação, somente no Brasil criminoso tem fã clube, a maior parte da sociedade está indignada com a irresponsável decisão do STF, não apenas porque colocará em liberdade homicidas, traficantes, estupradores e políticos – não necessariamente nessa ordem de periculosidade – mas por causar insegurança jurídica e transtornos para economia e segurança pública.

Compete aos cidadãos não apenas realizar atos e manifestações contra a decisão exarada, mas, utilizar essa indignação como energia para unir pessoas em prol do Brasil, exigindo, pressionando que nossos representantes cumpram o papel de legisladores, alterando a legislação e promulgando a PEC que determina que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independente do cabimento de eventuais recursos.

A Constituição é cidadã e segue os anseios da sociedade ou mantém a generalizada sensação de impunidade fazendo a festa dos criminosos de estimação.  Não podemos alterar a decisão dos “Excelentíssimos” ministros do STF, porém, daqui a 3 anos, novas eleições gerais ocorrerão, e poderemos eleger novos representantes na Câmara Federal e no Senado.

Sérgio Augusto Costa

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