Perdeu o ticket de estacionamento? Não pague a multa!

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Valor cobrado em caso de perda é considerado abusivo e lei prevê multa de até R$ 10.000,00 para o estabelecimento que descumprir a ordem

É comum frequentarmos shoppings e estabelecimentos comerciais em geral que oferecem o serviço de estacionamento que geralmente são pagos por hora de permanência, e esse controle é feito através do famigerado ticket de estacionamento que contém data, horário e em alguns casos o modelo e placa do veículo. Mas…

“Perdi o ticket, e agora?”

Alguns estabelecimentos cobram multa em caso de perda e extravio do cartão de cobrança, que pode ser equivalente a uma diária ou valor fixo que pode chegar até R$ 100,00. Não existe qualquer previsão legal permitindo a cobrança dessa multa, o Código de Defesa do Consumidor entende ser uma prática abusiva.

Lei Estadual nº4880/2019

Tentando evitar que o consumidor seja lesado, aqui no Amazonas foi sancionado a lei nº 4880/2019, que obriga fornecedores de serviços e estabelecimentos comerciais a manter o registro de entrada e saída dos veículos, onde no caso da perda/extravio do ticket, tal registro deve ser consultado e o consumidor deve ser cobrado apenas pelo tempo real de utilização do serviço.

No caso de inexistência do registro que comprove o período de permanência no estacionamento, é direito do consumidor pagar apenas o valor que ele declare ter consumido ou o valor correspondente ao mínimo da tabela de preços praticadas no estabelecimento. Dessa forma a cobrança indevida, acarreta o valor de R$ 1.000,00 á R$ 10.000,00 ao estabelecimento que descumprir o que a lei determina.

Resumindo, o consumidor só deve pagar pelo tempo de permanência do estacionamento, não sendo penalizado pelo perda do ticket e muito menos ser impedido de sair do estabelecimento. A responsabilidade, pela guarda, integridade do bem e pelo controle de permanência do veículo é do estabelecimento e não do cliente!

O que fazer, caso o estabelecimento cobre a multa mesmo assim?

Caso o estabelecimento se negue a verificar o registro ou insista em cobrar a multa, exija a nota fiscal, especificando os valores cobrados. Dessa forma, você pode provar a cobrança indevida e pleitear por meio de uma ação judicial a devolução em dobro do valor pago, e caso o consumidor tenha sofrido constragimentos, ainda será possível requerer danos morais.

Consulte um advogado de confiança e também faça um registro no PROCON, para que seja arbitrada a multa ao estabelecimento que comete tais práticas abusivas.

Sérgio Augusto – Advogado

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