Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados prevê divórcio imediato para vítima de violência doméstica

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A violência cometida em ambiente doméstico cresce diariamente no País. Torna-se imprescindível que o cidadão, em especial as mulheres conheçam seus direitos, tanto para imputação criminal, quanto ao que tange o divórcio em casos de violência doméstica.

É inegável no Brasil o elevado índice de casos de violência doméstica, somente entre os anos de 2001 a 2011, estima-se que ocorreram mais de 50 mil feminicídios. Dessa forma, é fato que muitas mulheres possuem o sonho de construir uma família com base em um casamento sólido e saudável. No entanto, as desavenças do cotidiano, que possam caracterizar excessos ou agressões, constituem violência doméstica e não devem ser tratadas como um fato irrelevante. Caso isso aconteça, uma das possibilidades é o requerimento de divórcio, com fundamento nos atos que constituíram a violência.

A violência contra a mulher é vista como questão de saúde pública. Sendo assim, esse tipo de violência se caracteriza por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que seja física, sexual, psicológica ou de dano moral ou patrimonial. Além disso, deve a violência ter sido praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou no âmbito de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha ou já tenha tido relação de convívio com a vítima, independentemente de coabitação, fazendo-se prevalecer em razão do gênero.

A Lei Maria da Penha descreve no seu artigo 7˚ as formas de violência doméstica:

Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica […]

III – a violência sexual […]

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Além disso, é ainda mais importante ressaltar que, a Lei Maria da Penha prevê a assistência e a proteção para mulheres em situação de risco, dentre elas as medidas restritivas e a proteção policial. Também é digno de nota que, a lei determina que sejam criadas delegacias e centros de atendimento à mulher em situação de violência doméstica como atribuições do sistema público de segurança. É ainda mais importante falar sobre o número 180 que é um canal de comunicação entre a vítima e as secretarias da mulher, para o recebimento de denúncias de casos de violência doméstica.

A referida lei ainda prevê como uma das medidas protetivas de urgência à mulher a imediata separação de corpos. Assim, esta medida tem como intuito procurar evitar a recorrência de novos casos de violência doméstica e também do feminicídio. As medidas protetivas também são estendidas aos dependentes da vítima.

Já existe previsão legal de que o agressor seja afastado do convívio familiar para que a vítima e seus dependentes possam ser reconduzidos ao domicílio. Assim, através da denúncia será garantida a adoção de todas as medidas protetivas cabíveis para a vítima.

Para reafirmar a necessidade de ampla proteção à mulher contra o alto índice de violência doméstica a Câmara dos Deputados aprovou em março deste ano, um projeto de lei bastante importante. Este projeto permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz o divórcio imediato ou do rompimento da união estável. O projeto segue para apreciação do Senado Federal. Assim, o projeto aprovado dispões sobre a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito imediato de divórcio em casos de violência doméstica.

Assim, caso projeto seja aprovado, quando requerida medida protetiva junto ao juiz, o que geralmente ocorre em até 72 horas, será oferecida a ela a possibilidade do divórcio. Assim, é ainda mais digno de nota que uma das vantagens desse projeto é a celeridade. Isso porque não será mais preciso entrar com um novo processo, podendo contar com o mesmo juiz que deferir a protetiva para deferir o seu divórcio. 

Sérgio Augusto Costa da Silva

2 COMENTÁRIOS

  1. O Brasil precisa de líderes que que não se compram e nem se vendem para termos uma sociedade mais justa, nosso eu apoio sim.

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