Inadimplência escolar, quais os direitos dos alunos?

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A crise financeira que assola as famílias brasileiras, além de gerar grande dor de cabeça, vem causando imensa inadimplência dos pais de alunos com as instituições de ensino particular. Em algumas situações, muitas escolas e universidades cometem abusos, como impedir o acesso dos alunos às aulas, reter documentos escolares ou se negarem a expedir transferência ou diploma de conclusão de curso, na maioria das vezes, por desconhecerem os direitos dos alunos.

No entanto, mesmo inadimplente, o aluno não pode ser submetido a nenhum tipo de constrangimento, para isso, o Código de Defesa do Consumidor juntamente com a Lei Federal n˚ 9.870/99 consagram que as instituições “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro”.

Ademais, os estabelecimentos deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobrança. O desligamento do aluno por inadimplência, somente poderá ocorrer ao final do ano letivo.

Além disso, são asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento.

Portanto, nenhum aluno/consumidor poderá ser exposto à cobrança vexatória ou constrangimentos que impeça seu acesso aos serviços de ensino.

Caso a escola ou universidade comenta algum tipo de abuso, você deve procurar o PROCON ou um advogado de confiança, que através do amparo judicial poderá sanar tais abusos, podendo inclusive ter direito à indenização por dano moral.

Sérgio Augusto Costa da Silva

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