Alberto Neto propõe mudanças na Lei de Execuções Penais

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O deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM) incluiu duas emendas de bancada ao Projeto de Lei 7223/2006 que tramita no Congresso Nacional com intuito de promover alterações na legislação penal brasileira. As medidas propostas pelo parlamentar são direcionadas ao endurecimento de penas e, se aprovadas, devem modificar a Lei de Execuções Penais.

A primeira Emenda Modificativa altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que cria o Regime Disciplinar de Segurança Máxima. De acordo com a proposta, a pessoa que ingressar ou auxiliar na entrada de aparelhos telefônicos de comunicação móvel, rádio ou similares, acessórios e componentes em unidades prisionais terá a pena de reclusão de quatro a seis anos.

Alberto Neto acredita que uma pena de reclusão severa é fundamental para inibir a quantidade de pessoas que tentam entrar nas cadeias com celulares. “Durante as revistas é comum vermos gente tentando entrar com celulares, carregadores e baterias em alimentos, roupas e até nas partes íntimas. Tudo para facilitar o acesso dos detentos. Essas pessoas precisam entender que isso é um crime passível de pena e que serão punidas. É uma maneira que o Sistema Prisional precisa para inibir essa atividades criminosa”, ressaltou.

A outra medida proposta por Alberto Neto é que os diretores das unidades prisionais trabalhem em regime de dedicação exclusiva. O Capitão da Polícia Militar enfatiza que a função exige um do servidor um nível de atenção que não pode ser dividido com outros empregos. “Acredito que dessa forma vamos garantir que o profissional esteja mais atento ás necessidades de cada unidade e que ele possa se dedicar a essa árdua missão”, disse.

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