Partidos Políticos: Alterações realizadas pela Lei 13.831/2019

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por Eduardo Antônio Marques

Vamos comentar sobre as principais inovações trazidas pela Lei 13.831/2019 publicada no dia 20 de maio de 2019. Muito embora a lei tenha sofrido inúmeras críticas iremos nos ater apenas em comentar o que mudou.

As alterações versam sobre temas relacionados com a atividade e responsabilidade dos partidos políticos.

A primeira alteração cuida dos recursos para representação feminina na política, vejamos:

O art.42, §1 da lei dos partidos políticos exige que o órgão de direção nacional abra conta bancária para movimentação do fundo partidário e para aplicação dos recursos destinados a representação feminina na política, que de acordo com o art.44, V, que é de no mínimo 5%. Para os demais órgãos partidários será exigido apenas se houver movimentação financeira.

            A lei 13.831/2019 inseriu o art.55-A, que tem a seguinte redação:

“Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade”.

            Sendo assim, não haverá rejeição de contas dos partidos que se enquadram no novo dispositivo. Além disso, a nova lei trouxe o art.55-B no seguinte sentido:

“Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação”.

            A não observância do art. 44, V, não ensejará reprovação de contas até o exercício de 2018, conforme art.55-C. 

A segunda alteração versa sobre órgãos partidários municipais que estão irregulares junto à Receita Federal em razão de não terem emitido declaração mesmo que não tenham tido movimentação financeira.

Foi acrescentado o §4 ao artigo 32 da lei dos partidos políticos que tem a seguinte redação: 

“Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período”.

Sendo assim, órgãos municipais que não tiveram movimentação financeira ficam dispensados de prestar contas. A certidão de inexistência de movimentação financeira tem fé pública, ficando ressalvado eventual apuração de ato ilícito. 

A lei 13.831/2019 permite a regularização para órgãos partidários que tenham pendências junto à Receita Federal nos seguinte termos: 

“Art. 32 (…)

§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro.

§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas”.

Sendo assim, os representantes da agremiação partidária deverão fazer requerimento com o escopo de regularizar a situação.

Outra alteração trazida por essa lei concerne aos atos e responsabilidades dos dirigentes partidários.

O § 8º traz a seguinte redação:

 “As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).”

Vejamos os parâmetros de responsabilidade dos dirigentes: 

Art. 37. (…)

§ 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.

Caso as contas sejam rejeitadas, na apuração de responsabilidade civil ou criminal dos dirigentes, a responsabilidade será subjetiva, ou seja, dependerá de comprovação de culpa ou dolo”. 

Além disso, a responsabilidade do dirigente não impede que o órgão partidário receba recursos do fundo. 

A responsabilidade deve recair sobre o dirigente da data do fato, sendo assim, não poderá ser responsabilizado os dirigentes posteriores por fatos ocorridos na data em que outro estava do comando do órgão.

Essas foram breves considerações trazidas pela lei 13.831/2019 que alterou a lei dos partidos políticos e trouxe em seu bojo temas muito relevantes a todos os partidos e dirigentes partidários.

Eduardo Antônio Marquesé advogado. Pós-graduado em Direito Eleitoral pelo Damasio Educacional (2019).

Tem atuação em Direito Público (Tributário, Administrativo e Eleitoral). Bacharel em Direito pelas Faculdade Integradas de Ponta Porã – FIP/MAGSUL (2016).

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