É legal a cobrança de multa caso eu perca minha comanda de consumo?

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Muito comum nas baladas, restaurantes e em diversos outros ambientes, recebermos na entrada uma comanda para registrar o que estaremos consumindo no estabelecimento, com intuito de facilitar o pagamento. Em cada comanda se destaca o alerta que será cobrada uma multa caso você perca aquela comanda, normalmente, os valores cobrados são exorbitantes. Mas isso é legal?

Não! Apesar de corriqueira, a prática é ilegal e abusiva, uma vez que conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V), o estabelecimento não pode repassar ao consumidor a responsabilidade de suas vendas. Sendo assim, o local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o consumidor perder a comanda, deverá ser exigido pagamento somente do que foi efetivamente consumido.

Quando descumprido o que determina a legislação, e na impossibilidade de resolver o problema de forma amigável onde o estabelecimento insista em realizar a cobrança da multa, é necessário exigir nota fiscal com detalhamento do que de fato está sendo pago, especificando o valor da multa pela perda da comanda.

Assim procedendo, guarde a nota fiscal, pois ela será necessária para obter o reembolso do valor pago indevidamente e, conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor (art.42, parágrafo único), tendo o consumidor direito a receber o dobro do que pagou pela multa com correção monetária.

Em alguns casos extremos, o estabelecimento além de constranger o consumidor, ameaça ou tenta impedir o cliente de deixar o local sem que pague o exigido, nestas situações, o mais indicado e chamar a polícia e registrar um boletim de ocorrência.

Dessa forma, o responsável pelo controle do consumo é o fornecedor – dono do estabelecimento – que não pode transferir para o consumidor essa tarefa. Portanto, o extravio da comanda não deve gerar multa ao consumidor que agir de boa-fé.

Um dos principais direitos do consumidor é a informação, ou seja, o consumidor deve sempre saber todas as informações necessárias dos produtos e serviços, evitando que seja surpreendido. Você empresário, fique atento ao que determina a legislação e evite dores de cabeça, na maioria das vezes, são normas simples a serem cumpridas e agradam ainda mais o cliente.

Por isso, caso você consumidor, sofra algum tipo de abuso nesse sentido o importante é procurar pelo PROCON e por um advogado de sua confiança para que sejam tomadas as medidas legais.

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