Furto ou dano no veículo em estacionamento: de quem é a responsabilidade?

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Seja no shopping, no supermercado, na faculdade, quando você deixa seu veículo no estacionamento, já deve ter lido a seguinte placa: “não nos responsabilizamos por danos ou objetos furtados do seu veículo”. No entanto, esse aviso não exime de responsabilidade o proprietário do estabelecimento, que deverá ressarcir qualquer tipo de prejuízo, ainda que o estacionamento seja gratuito.

Nesses momentos, é importante conhecer seus direitos, pois a maioria das pessoas deixam o local sem tomar as devidas providências e acaba arcando com o prejuízo. Observe o que garante a súmula 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. O código de Defesa do Consumidor reforça ainda, em seu art. 14, a responsabilidade dos prestadores de serviço. Assim, tais diplomas, determinam que a responsabilidade, é sim da empresa – seja ela prestadora do serviço exclusivo de estacionamento ou não.

Apesar de tais garantias ao consumidor, na prática é muito comum as empresas se esquivarem ou até mesmo negarem sua responsabilidade, sob a alegação que existem placas fixadas nos locais, que informam da sua não responsabilidade.

Salientamos que os avisos não são válidos para isentar a responsabilidade da empresa. Além disso, o fato do estacionamento ser gratuito também não exime da responsabilidade sobre os danos gerados.

Os estacionamentos têm responsabilidade objetiva frente a seus clientes e consequentemente tem o dever de zelar pelo patrimônio deixado sobre sua guarda, independentemente de pagamento, já que o preço do mesmo muitas vezes está incluso nos outros serviços prestados, como nos casos de shoppings, supermercados e afins.

A responsabilidade dos grandes empreendimentos é um risco da atividade que exerce, posto que, inspiram conforto e segurança com vista a atrair um público, ou seja, um fato a mais de atração, elemento essencial de viabilidade da atividade empresarial ali exercida.

Assim, o conjunto de circunstâncias levam a considerar razoável expectativa de segurança do consumidor, ensejando a responsabilidade do estabelecimento comercial que estará configurada. A obrigação de indenizar, nesse caso, surgirá para o mantenedor do estacionamento porque não empregou a segurança aparentemente prometida ao cliente.

Mas, afinal, o que fazer quando surpreendido com essa ingrata surpresa? Primeiramente, tente identificar uma testemunha que tenha presenciado o fato; fotografe o veículo em diversos ângulos, demonstrando o dano e o local; guarde o ticket do estacionamento e notas fiscais que comprovem que esteve no local naquele dia e horário.

Logo em seguida, em posse destes documentos, comunicar à administração do estabelecimento sobre o ocorrido, exigindo o reparo do dano e registrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia.

Caso o estabelecimento se recuse a reparar o dano, o fato deverá ser levado a justiça, lembrando que causas onde o dano não ultrapasse 40 salários mínimos, poderá ser ajuizada ação de indenização no Juizado Especial Cível. Dessa forma qualquer dano sofrido enquanto o veículo estiver nas dependências do estabelecimento, é de sua inteira responsabilidade, independente de culpa, devendo ressarcirem qualquer valor ou prejuízo sofrido.

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