O constrangimento das cobranças abusivas pode gerar indenização.

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É comum você receber constantes e insistentes ligações a respeito de cobranças? Ligam nos horários mais inoportunos, logo cedo, no almoço e a noite? Telefonam para seu celular, sua casa, seu trabalho e até para seus familiares? Saiba que você pode ser uma vítima de cobrança abusiva, sendo passível de uma ação de indenização.

Primeiramente é importante destacar que a cobrança de uma dívida é um direito legitimo do fornecedor, vez que vendeu um produto ou prestou um serviço, portanto, nada mais justo que se receba por ele. No entanto, existem regras, e bom senso nunca é demais.

Nosso Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, preceitua em seu artigo “Art. 42 – na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Dessa feita, a cobrança vexatória ou difamatória realizada pelas empresas se caracterizará como abusiva.

A cobrança é uma atividade legal. O que representa abuso e crime previsto do CDC é quando ela chega ao ponto de humilhar, ofender, constranger ou prejudicar de qualquer forma o consumidor, seja no trabalho, escola ou em qualquer outro ambiente, expondo sua vida pessoal.

Nesse ponto, é importante frisar que a cobrança abusiva é considerada crime nos seguintes termos “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa”, conforme artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor.

Alguns atos são comuns nas cobranças abusivas: Ameaçar expor a dívida do consumidor em público; enviar correspondência indicando que se trata de cobrança; credor valer-se de afirmações enganosas, querendo fazer crer ao consumidor ser uma cobrança judicial; ligara para vizinhos, empresa ou familiares informando ou mencionando a dívida; e telefonemas ou mensagens noturnas ou durante o descanso do cliente.

Dessa forma, a cobrança pode ser feita sim, porém deve respeitar a razoabilidade e o senso comum. Sempre que houver suspeita de práticas de cobranças abusivas, procure a orientação de um advogado para que, se for necessário e cabível, tome as medidas aplicáveis ao caso concreto.

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