TAXA DE LIXO: VOCÊ PAGANDO A CONTA PELA MÁ GESTÃO.

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No Brasil o ano só inicia após o carnaval, assim reza o ditado popular. Com fim da festa de Momo, começam a chegar as contas, entre elas o imposto de renda e a novidade do Município de Manaus, a cobrança de taxa por serviço de coleta de lixo, que segundo a Prefeitura a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) foi determinada por decisão judicial e deverá atingir 114 mil contribuintes na capital amazonense.

Ainda segundo a Prefeitura de Manaus/AM, o processo judicial tramitava no Tribunal de Justiça do Amazonas que julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tentavam impedir a cobrança da taxa. Não havendo mais possibilidade de recursos, a taxa deve ser implementada para que o Prefeito não corra risco de responder por omissão e renúncia fiscal, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em que pese a decisão judicial que julgou improcedente a ação, ou seja, entendeu que o Município pode cobrar a referida taxa, ainda é uma questão polêmica, pois, o ente não consegue dividir os serviços públicos a serem atrelados à taxa cobrada, tentando imprimir essa divisibilidade através da propriedade dos imóveis e pelo valor venal da residência – portanto, não há divisibilidade e a taxa é cobrada com base de cálculo do IPTU, o que a nosso ver, ilegal.

Dessa forma, é bom que se faça a análise do conceito legal do tributo taxa. A Constituição Federal, no seu artigo 145, II é bem clara quando assevera que taxa é o tributo exigido em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A controvérsia surge na necessidade de a taxa apresentar a divisibilidade dos serviços públicos, para então servir de base de cálculo. A divisibilidade está presente quando é possível ao Ente identificar os usuários do serviço a ser financiado com a taxa.

Assim, o serviço de limpeza de logradouros públicos não é divisível, pois seus usuários não são identificados ou identificáveis, uma vez que a limpeza da rua beneficia a coletividade genericamente considerada.

Com base nesse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal (STF), com a maestria de sempre, quando é de seu interesse, conseguiu diferenciar serviço de limpeza de logradouro da coleta domiciliar de lixo. Apesar de componente da limpeza pública (indivisível), esse serviço público de coleta domiciliar concentra elementos da especificidade (identificação do serviço de coleta) e divisibilidade (identificação dos usuários proprietários dos imóveis).

Diante desses fatos, segundo o STF, mostra-se constitucional a instituição nesses casos, da taxa, inclusive sumulando o tema, súmula vinculante n˚19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Desse modo, é inconstitucional a taxa destinada à limpeza dos logradouros públicos ou qualquer outro serviço de natureza indivisível, por outro lado, o lixo proveniente de imóveis, podem-se identificar como usuários dos serviços os proprietários dos imóveis, se tornando divisível, portanto constitucional segundo a corte maior.

As polêmicas não encerram aí, como se pode afirmar que a taxa de lixo é divisível, se não há sequer um padrão lógico para medir a quantidade de lixo que cada imóvel ou residência produz em um dia, mês ou ano? Em que se baseia o Município então, para cobrar maior valor de uma taxa de lixo de um imóvel em relação a outro?

A resposta é simples. O Município não se baseia em norma jurídica alguma, simplesmente porque não há qualquer fundamento legal ou constitucional para a exigência da aludida taxa de lixo.

Ademais, a desvirtuada taxa de lixo será calculada com base na área do imóvel, que é justamente a mesma base de cálculo do IPTU. Pelo visto, possuirá como fato gerador a propriedade imobiliária, que também constitui a mesma hipótese de incidência do IPTU.

Se realmente assim agir o Município, tem-se que a taxa de coleta de lixo, além de imoral será inconstitucional, pois estará violando não o artigo 145, II da CF, mas o artigo 145, parágrafo 2˚ da Carta Constitucional de 1988, que versa sobre a impossibilidade da existência de taxas com base de cálculo de impostos.

O que mais impressiona com a possível entrada em vigor da nova Lei Municipal, será a forma como será calculado o valor a ser pago pelo contribuinte, que dependerá da quantidade de lixo produzida por cada cidadão. Como será calculado essa produção de lixo? Quem irá pesar?

Ocorre que o cidadão já está cansado de tantos tributos e, dia após dia, novos continuam a ser criados tornando a vida do contribuinte cada vez mais cara, recebendo em troca serviços públicos precários que, na maioria das vezes, deixam a desejar.

Não basta a lei ser constitucional como julgou o Tribunal de Justiça do Amazonas, ela deve também ser moral. O Município de Manaus/AM não precisa de novos tributos para oferecer ao cidadão bons serviços públicos, o que falta é competência e principalmente gestão pública eficaz e transparente.

A população não precisa pagar mais para custear os serviços públicos, a novela se repete diuturnamente, sempre com o mesmo fim, aumenta-se os tributos, sendo sua arrecadação desvirtuada para arcar com inchaço da máquina pública para contratação excessiva de comissionados que serão os cabos eleitorais nas próximas campanhas municipais ou de empresas para obras intermináveis, ficando os serviços públicos eternamente precários.

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