Programa Bolsa Família

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Você sabe como são distribuídos os recursos?
Por Sérgio Augusto Silva

O Programa Bolsa Família foi criado com a finalidade de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219/01, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, criado pela Lei n. 10.689/03, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n. 2.206-1/01, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102/02, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877/01.

As ações do programa, através da transferência de renda, buscam contribuir para democratizar as oportunidades e diminuir a desigualdade social em nosso País, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome, estando hoje reguladas pela Lei n. 10.836/04 e pelo Decreto n. 5.209/04.

Nossa intenção em clarificar o assunto é estimular ações de controle social, apresentando de forma detalhada, os recursos vinculados ao programa, permitindo que o cidadão acompanhe, controle e fiscalize as ações, para que os gastos sejam executados com eficiência, produzindo os resultados esperados para a sociedade.

De forma objetiva, o Programa Bolsa Família é uma transferência direta de renda com condicionantes, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar per capita – renda por pessoa, soma do dinheiro recebido por todos os membros da família, dividida pelo número de pessoas que compõem a família – de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais), respectivamente.
Para a concessão dos benefícios, que atinge não apenas as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, bem como, outros três tipos de beneficiários, que variam de acordo com o número de crianças, adolescentes ou gestantes existentes na família, deverão ser cumpridas, no que couber, algumas condicionantes, tais como exame pré-natal, acompanhamento nutricional, acompanhamento de saúde, frequência escolar de 85% em estabelecimento de ensino regular.

Essas condicionantes representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias para manutenção dos benefícios. Ressaltamos que as diversas esferas de governo deverão garantir o acesso pleno aos serviços públicos de saúde, educação, e assistência social, por meio de ofertas desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das contrapartidas por parte das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.

A execução e gestão do Programa Bolsa Família ocorrem de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social, que em 2018, os pagamentos do programa devem somar R$ 29 bilhões.

A concessão dos benefícios do programa tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias, para recebimento de tais benefícios, ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos.
As famílias atendidas pelo programa permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

I - comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação aplicável;

II - descumprimento de condicionalidade que acarrete suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos, na forma do § 4o do art. 28

III - omissão de informações ou prestação de informações falsas para o cadastramento que habilitem indevidamente o declarante e sua família ao recebimento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família ou dos Programas Remanescentes;    
                       
IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;

V - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao Programa, observado o disposto no art. 21;

VI - ausência de saque dos benefícios financeiros por período superior ao estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VII – esgotamento do prazo: 
                
a) para ativação dos cartões magnéticos da conta contábil indicada no inciso III do § 12 do art. 2o da Lei no 10.836, de 2004;

b) para revisão de benefícios, na forma do art. 21;

VIII - desligamento em razão de posse do beneficiário do Programa Bolsa Família em cargo eletivo remunerado, de qualquer das três esferas de Governo;IX – recebimento do benefício do seguro-desemprego na forma do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e de seu regulamento, hipótese em que os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, recebidos por sua família, serão suspensos;

§ 1o O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome definirá, quando for o caso, os procedimentos a serem adotados para cada uma das hipóteses previstas no caput;

§ 2o Comprovada a existência de trabalho infantil, o caso deverá ser encaminhado aos órgãos competentes.
Além dos entes federativos, o controle e a participação social do programa deverão ser realizados em âmbito local, por instância de controle social formalmente constituída pelo Município ou pelo Distrito Federal, respeitada a paridade entre o governo e sociedade, ao se constituir os conselhos de controle social do Programa Bolsa Família.

É preciso acrescentar que, sem prejuízo da sanção penal aplicável, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família será obrigado a ressarcir o valor recebido de forma indevida, mediante processo administrativo, realizado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.

Muito se discutiu durante a campanha eleitoral a Presidência da República no tocante a manutenção ou não do referido programa, onde o Presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), propôs o pagamento de 13º a beneficiários do Bolsa Família, valor este advindo do combate a fraudes, que, segundo o mesmo, somam de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, embora o último relatório da Controladoria Geral da União (CGU) fale em “pagamentos indevidos e prejuízo potencial de R$ 1,3 bilhão em 2 anos, com 346 mil famílias”.

Segundo dados de 2013 do IBGE, praticamente um quarto da população brasileira é sustentada pelos benefícios do Programa Bolsa Família, é impossível retirar a população da pobreza ou extrema pobreza, tão somente ofertando renda, sem integra-los a cadeia produtiva do Estado.

Entendemos ser um programa salutar aos vulneráveis e, que por se tratar de uma ação temporária, não cabe apenas ajudar financeiramente ou garantir o pleno acesso aos serviços públicos, deve-se em ações conjuntas à outras instituições públicas também condicionar os beneficiários a se qualificarem ao mercado de trabalho.

Portanto, é necessário que cada cidadão tenha consciência da importância de sua participação no processo de fiscalização contra as irregularidades e cumprimento das condicionantes, de modo a contribuir para a efetiva aplicação dos recursos, viabilizando o alcance da melhoria e o avanço do programa às famílias que realmente necessitam.

Sérgio Augusto Costa da Silva é Advogado, pós-graduado em direito público, penal e processo penal.

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