Lei Maria da Penha completa 12 anos

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A Lei Maria da Penha comemora doze anos de existência no Brasil e é considerada um marco importante para proteção e defesa dos direitos das mulheres. Após sua vigência, a lei apresentou grandes avanços e conquistas, mas também desafios que precisam ser vencidos para que os direitos contidos nela tenham efetiva eficácia no combate à violência doméstica.

Deve-se lembrar que a Lei Maria da Penha fornece, também, a possibilidade de prisão em flagrante para crimes considerados de menor potencial ofensivo, como injúria, calúnia, difamação e ameaça.

Ela trouxe grande avanço para os direitos femininos, como a possibilidade de medidas protetivas assim que registrada a ocorrência em relação à prática do crime de violência. A vítima que possui medida protetiva tem a garantia de que, caso haja descumprimento das medidas impostas ao autor, o mesmo poderá sofrer consequências mais graves, como a prisão preventiva.

Em todo território nacional, foram criados juizados especiais de violência doméstica e familiar contra as mulheres, que recebem competência cível e criminal, para abranger questões de família que decorrem de atitudes violentas. Além disso, as mulheres que possuam algum tipo de deficiência e sofreram violência, recebem proteção especializada. Nesses casos, os autores dos crimes são punidos com uma pena aumentada em um terço.

Você sabia? A lei Maria da Penha recebeu reconhecimento da Organizações das Nações Unidas (ONU), como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

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